O Diário Oficial

Objetivo Operacional e Competências legais

O Diário Oficial Eletrônico de Montes Claros - DOE/MOC tem por finalidade editar e disponililizar eletrônicamente, publicações legais para divulgação de atos e ações dos Poderes do Municipio de Montes Claros-MG, competindo-lhe:

I – editar as publicações determinadas por lei de natureza pública, em meio eletrônico, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros-MG;

II – manter as publicações de atos e documentos oficiais em repositórios digitais seguros, bem como prover mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização e consulta para os usuários, utilizando tecnologias de informação e comunicação apropriadas;

Parágrafo único. As publicações no Diário Eletrônico do Município de Montes Claros complementarão e/ou substituirão outras formas de publicações utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

(Fonte: LEI Nº 4.611 de 25 de Junho de 2013)