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LEI 5.458, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - ANEXO RECEITA LDO 2023
LEI 5.458, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - ANEXO II - PPA 2022 - 2025
LEI 5.458, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - ANEXO I - Metas e Prioridades
LEI 5.458, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Alienação de Ativos
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Diário Oficial Eletrônico 29/06/2022
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